AREsp 2317297 - DECISAO

AREsp 2317297 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Código de Processo Civil (art. 1.030, I, "b") estabelece o agravo interno como via própria e exclusiva para impugnar a negativa de seguimento de recurso especial quando fundamentada na conformidade do acórdão com precedente do STJ firmado em recurso repetitivo, tornando manifestamente incabível a interposição de novo recurso especial nesta Corte; compete ao tribunal de origem analisar eventual distinguishing e, havendo agravo interno, seu acórdão não é sujeito a novo recurso especial.

Parties
Agravante: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Agravo Negado Provimento (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015

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Parties

banco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Agravo Negado Provimento (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 Cabimento exclusivo do agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Competência do tribunal de origem para examinar eventual distinguishing entre precedente repetitivo e caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Código de Processo Civil (art. 1.030, I, "b") estabelece o agravo interno como via própria e exclusiva para impugnar a negativa de seguimento de recurso especial quando fundamentada na conformidade do acórdão com precedente do STJ firmado em recurso repetitivo, tornando manifestamente incabível a interposição de novo recurso especial nesta Corte; compete ao tribunal de origem analisar eventual distinguishing e, havendo agravo interno, seu acórdão não é sujeito a novo recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.