EAREsp 2037034 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro manifestamente incabível, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impede o conhecimento do agravo e determina a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro na escolha do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro manifestamente incabível, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impede o conhecimento do agravo e determina a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário