AREsp 2770652 - DECISAO

AREsp 2770652 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão dos recursos especiais (incluindo a incidência das Súmulas 126 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes, devendo demonstrar-se, no caso da Súmula 7, a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório por meio de cotejo entre fatos e tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOITUVA; Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Inadmissão, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissão Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BOITUVA

Agravante

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Poder-do-relator para não conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão dos recursos especiais (incluindo a incidência das Súmulas 126 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes, devendo demonstrar-se, no caso da Súmula 7, a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório por meio de cotejo entre fatos e tese recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis