AREsp 2722544 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a divergência jurisprudencial não é comprovada
- 3 aplicação das súmulas 7 e 13 do STJ e da Súmula 283 do STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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