AREsp 2774864 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, em relação ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO DA COSTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS ALBERTO DA COSTA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, em relação ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.