AREsp 2657185 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso; em decorrência, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: HADM - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Carência Em Plano De Saúde, Ressarcimento, Danos Morais, Sub Rogação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Carência Em Plano De Saúde +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HADM - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais por trabalho adicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso; em decorrência, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.