AREsp 2684808 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que a decisão impugnada não extinguiu expressamente a execução e tem natureza interlocutória, sendo portanto cabível agravo de instrumento; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravantes: RUI FURQUIM DE CAMARGO E OUTROS; Agravado: banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Coisa Julgada, Extinção Da Execução, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Coisa Julgada Extinção Da Execução Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

RUI FURQUIM DE CAMARGO E OUTROS

Agravantes

banco credor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que indefere pedido de cumprimento de sentença ou que extingue a execução
  2. 2 natureza interlocutória ou terminativa da decisão atacada
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e inviabilidade do recurso especial nessa hipótese

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que a decisão impugnada não extinguiu expressamente a execução e tem natureza interlocutória, sendo portanto cabível agravo de instrumento; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • não prover o agravo interno