REsp 2178327 - DECISAO

REsp 2178327 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a decisão que homologa cálculos sem extinguir o cumprimento de sentença é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 distinção entre apelação e agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a decisão que homologa cálculos sem extinguir o cumprimento de sentença é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º.