REsp 2182366 - DECISAO

REsp 2182366 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está correto ao considerar o pronunciamento impugnado como despacho sem cunho decisório ou, no máximo, decisão interlocutória em fase de liquidação/cumprimento de sentença, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); a interposição de apelação constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, e a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Recursos, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação versus agravo de instrumento)
  2. 2 natureza do despacho impugnado (despacho sem cunho decisório ou decisão interlocutória)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está correto ao considerar o pronunciamento impugnado como despacho sem cunho decisório ou, no máximo, decisão interlocutória em fase de liquidação/cumprimento de sentença, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); a interposição de apelação constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, e a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de fixar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC