AREsp 2602516 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVANILDA BOSSLE BUFFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVANILDA BOSSLE BUFFON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para infirmar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.