AREsp 2839764 - DECISAO

AREsp 2839764 - DECISAO

O agravo interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com imposição, se houver fixação prévia, de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC
  2. 2 recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com imposição, se houver fixação prévia, de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça