AREsp 2685441 - DECISAO

AREsp 2685441 - DECISAO

O Tribunal manteve o não conhecimento da apelação e negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que a decisão que exclui litisconsortes e determina o prosseguimento contra os demais tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade e, ademais, a ausência de prequestionamento impediu o exame do mérito quanto à majoração de honorários.

Parties
Requerida Excluída: ACADEMIA DA ESTÉTICA EIRELI; Requerida Excluída: A. N. CREMOLICHE LTDA.; Requerida Excluída: ACADEMIA FIT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Requerido: ESTETICAFIT TRATAMENTOS FACIAIS E CORPORAIS LTDA.; Requerido: ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recursos, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Advocatícios, Presquestionamento, Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Cabimento Do Agravo De Instrumento Apelação Honorários Advocatícios Presquestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ACADEMIA DA ESTÉTICA EIRELI

Requerida Excluída

A. N. CREMOLICHE LTDA.

Requerida Excluída

ACADEMIA FIT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Requerida Excluída

ESTETICAFIT TRATAMENTOS FACIAIS E CORPORAIS LTDA.

Requerido

ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte do processo e determina prosseguimento em relação aos demais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa à legislação federal
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito (majoração de honorários) diante de não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o não conhecimento da apelação e negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que a decisão que exclui litisconsortes e determina o prosseguimento contra os demais tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade e, ademais, a ausência de prequestionamento impediu o exame do mérito quanto à majoração de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se