AREsp 2849149 - DECISAO

AREsp 2849149 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, aplicando-se, por analogia, súmulas do STJ que obstam o conhecimento do agravo quando há impugnação genérica.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência de súmulas como óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, aplicando-se, por analogia, súmulas do STJ que obstam o conhecimento do agravo quando há impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais