AREsp 2745403 - DECISAO

AREsp 2745403 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada porque o Tribunal de origem não indicou abuso no direito de recorrer nem conduta temerária, e a aplicação da multa não é automática devendo ser apreciada caso a caso; entretanto, manteve-se o entendimento de que o pronunciamento de primeiro grau tinha natureza de despacho de mero expediente (incabível agravo de instrumento) e não havia omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, de modo que não há utilidade em anular o acórdão integrativo.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; mantenho o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de que o pronunciamento foi despacho de mero expediente e quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento; deixo de majorar honorários recursais.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Processual, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Natureza Jurídica Do Ato Judicial
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Processual Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Natureza Jurídica Do Ato Judicial

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do pronunciamento judicial (despacho vs decisão)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra despacho
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada porque o Tribunal de origem não indicou abuso no direito de recorrer nem conduta temerária, e a aplicação da multa não é automática devendo ser apreciada caso a caso; entretanto, manteve-se o entendimento de que o pronunciamento de primeiro grau tinha natureza de despacho de mero expediente (incabível agravo de instrumento) e não havia omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, de modo que não há utilidade em anular o acórdão integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; mantenho o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de que o pronunciamento foi despacho de mero expediente e quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento; deixo de majorar honorários recursais.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Mantém-se o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de que o pronunciamento judicial era despacho de mero expediente e ao não conhecimento do agravo de instrumento.