AREsp 2224358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exclusão de litisconsorte é decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação, com aplicação da jurisprudência do STJ e inaplicabilidade da fungibilidade no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Exclusão De Litisconsórcio, Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exclusão De Litisconsórcio Fungibilidade Agravo De Instrumento Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza recursal da exclusão de litisconsorte e cabimento de agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quanto ao recurso interposto
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por inadequação do recurso interposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exclusão de litisconsorte é decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação, com aplicação da jurisprudência do STJ e inaplicabilidade da fungibilidade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.