REsp 2180188 - DECISAO

REsp 2180188 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem encerrou a fase de cumprimento de sentença ao homologar cálculos e determinar expedição de precatório, caracterizando sentença; portanto, a via recursal adequada é a apelação, tornando o agravo de instrumento manifestamente inadmissível; ademais, não houve demonstração de omissão no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Omissão No Acórdão
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Omissão No Acórdão

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem encerrou a fase de cumprimento de sentença ao homologar cálculos e determinar expedição de precatório, caracterizando sentença; portanto, a via recursal adequada é a apelação, tornando o agravo de instrumento manifestamente inadmissível; ademais, não houve demonstração de omissão no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.