TutCautAnt 516 - DECISAO

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Aplicando o art. 994 do CPC, entendeu-se que o rol de recursos é taxativo; como o pedido de reconsideração não está previsto como recurso na lei, não pode modificar a decisão e, por isso, o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Recursos, Tutela Provisória De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Art. 994 Do CPC, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Tutela Provisória De Urgência Agravo Em Recurso Especial Pedido De Reconsideração Art. 994 Do CPC Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração como recurso
  2. 2 natureza taxativa do rol de recursos previsto no art. 994 do CPC
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 994 do CPC, entendeu-se que o rol de recursos é taxativo; como o pedido de reconsideração não está previsto como recurso na lei, não pode modificar a decisão e, por isso, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.