AREsp 2863363 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impugnação à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTRELA NOVA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTRELA NOVA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impugnação à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.