AREsp 2871062 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e enunciado 77; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO PEDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando é cabível recurso diverso previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e enunciado 77; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.