AREsp 2830951 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), estando a hipótese abrangida pela Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de complementar as razões no agravo regimental é extemporânea em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Afonso Jose Moreira Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

Afonso Jose Moreira Franco

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), estando a hipótese abrangida pela Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de complementar as razões no agravo regimental é extemporânea em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.