AREsp 2685138 - DECISAO

AREsp 2685138 - DECISAO

O pedido de reconsideração não integra o rol taxativo de espécies recursais previsto no art. 994 do CPC, não possuindo, portanto, forma ou figura de juízo apta a impugnar o acórdão atacado; assim, nada a decidir.

Parties
Peticionária: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CASSEMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Petição de reconsideração não conhecida por não constituir espécie recursal prevista no art. 994 do CPC; nada a decidir.
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Inadequação Da Medida Processual
Processo Civil Recursos Pedido De Reconsideração Inadequação Da Medida Processual

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CASSEMS)

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração é espécie recursal prevista no art. 994 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e súmulas citadas (STF/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica e requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não integra o rol taxativo de espécies recursais previsto no art. 994 do CPC, não possuindo, portanto, forma ou figura de juízo apta a impugnar o acórdão atacado; assim, nada a decidir.

Court Disposition

Petição de reconsideração não conhecida por não constituir espécie recursal prevista no art. 994 do CPC; nada a decidir.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.