AREsp 2875440 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não é conhecido e os honorários devem ser majorados se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TICKET SERVICOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TICKET SERVICOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recorrência aplicável: agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não é conhecido e os honorários devem ser majorados se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...