AREsp 2849456 - DECISAO

AREsp 2849456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de primeira instância tinha natureza interlocutória conforme seu conteúdo (não houve extinção imediata do cumprimento de sentença), não havendo omissão no acórdão e não estando demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE JOAO SOUZA; Agravante/recorrente: WANDA KRUSCINSCKI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos, Decisão Interlocutória Vs Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Decisão Interlocutória Vs Sentença Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSE JOAO SOUZA

Agravante/recorrente

WANDA KRUSCINSCKI SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação do ato judicial pela denominação ou pelo conteúdo
  2. 2 adequação do recurso (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de primeira instância tinha natureza interlocutória conforme seu conteúdo (não houve extinção imediata do cumprimento de sentença), não havendo omissão no acórdão e não estando demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.