AREsp 2863998 - DECISAO

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Por tratar-se de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e por força do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 (c/c arts. 1.021 e 1.042), o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON JOSE DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

WELLINGTON JOSE DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em acórdão em conformidade com julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e por força do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 (c/c arts. 1.021 e 1.042), o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.