AREsp 2857592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório são insuficientes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em decorrência, determinou-se a majoração dos honorários em 10%.

Parties: Agravante: FRANCISCO RANGEL EFFTING
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Recursos, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15)
2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecimento do agravo.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.