AREsp 2635954 - DECISAO

AREsp 2635954 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial quanto à Súmula 83/STJ), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE AURELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido / não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Alimentícia, Seguro Veicular, DPVAT
Processual Civil Direito Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO JOSE AURELIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial quanto à Súmula 83/STJ), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido / não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.