AREsp 2892408 - DECISAO

AREsp 2892408 - DECISAO

Como o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial revela-se manifestamente incabível, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DULCIMAR LOPES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Incabimento De Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Incabimento De Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

MARIA DULCIMAR LOPES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando há recurso objetivo previsto em lei
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, I, b, § 2º, art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial revela-se manifestamente incabível, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.