AREsp 2857910 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões de recurso anterior, caracterizando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal e incidência do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão do recurso especial foi justificada para evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Carlos William Silveira Gavilan; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Recursos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos William Silveira Gavilan

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 mera reprodução de razões de recurso anterior não atende ao art. 932, III, CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões de recurso anterior, caracterizando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal e incidência do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão do recurso especial foi justificada para evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.