REsp 2178290 - DECISAO

REsp 2178290 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que homologou cálculos e determinou a expedição de RPV não declarou a extinção total da execução, possuindo natureza interlocutória, de modo que o agravo de instrumento é o recurso cabível; reconheceu-se erro no não conhecimento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se novo julgamento do agravo de instrumento no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ZULEIDE RIBAMAR DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento E Determinação De Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Execução, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Execução Homologação De Cálculos Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZULEIDE RIBAMAR DE SOUZA

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento E Determinação De Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV
  2. 2 Natureza da decisão (interlocutória ou sentença) que homologa cálculos e determina expedição de RPV
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que homologou cálculos e determinou a expedição de RPV não declarou a extinção total da execução, possuindo natureza interlocutória, de modo que o agravo de instrumento é o recurso cabível; reconheceu-se erro no não conhecimento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se novo julgamento do agravo de instrumento no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem realize novo julgamento do agravo de instrumento interposto por ZULEIDE RIBAMAR DE SOUZA às fls. 4/12.
  • Publique-se. Intimem-se.