AREsp 2935078 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula n. 284/STF: diante da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados —, não conheço do agravo interposto.
- Parties
- Agravante: JOSE ADILSON ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recursos, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE ADILSON ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula n. 284/STF: diante da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados —, não conheço do agravo interposto.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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