CC 211815 - DECISAO

CC 211815 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o rol de recursos é taxativo nos termos do art. 994 do CPC e o "pedido de reconsideração" não está previsto como recurso, não podendo, portanto, modificar a decisão.

Parties
SUSCITANTE: CONDUSCABOS BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUSCITANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Rol Taxativo De Recursos, Sobrestamento De Execução, Liminar
Direito Processual Civil Recursos Pedido De Reconsideração Rol Taxativo De Recursos Sobrestamento De Execução Liminar

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Parties

CONDUSCABOS BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUSCITANTE)

SUSCITANTE

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o "pedido de reconsideração" constitui recurso previsto no art. 994 do CPC
  2. 2 Se o pedido de reconsideração pode modificar decisão que indeferiu liminar para sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o rol de recursos é taxativo nos termos do art. 994 do CPC e o "pedido de reconsideração" não está previsto como recurso, não podendo, portanto, modificar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.