AREsp 2801102 - DECISAO

AREsp 2801102 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao pedido de reforma da decisão que inadmitiu agravo de instrumento, concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão, e que o agravo de instrumento não é cabível diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC e da ausência de premência extraordinária que justificasse mitigação do rol; ademais, o reexame de fatos e provas seria necessário para acolher a insurgência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravantes: CONSÓRCIO MACHADINHO; Agravantes: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S. A; Autor: GILDO ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema Repetitivo 988/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tema Repetitivo 988/stj +1 more

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Parties

CONSÓRCIO MACHADINHO

Agravantes

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S. A

Agravantes

GILDO ANTÔNIO DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que impõe adiantamento de honorários periciais
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao pedido de reforma da decisão que inadmitiu agravo de instrumento, concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão, e que o agravo de instrumento não é cabível diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC e da ausência de premência extraordinária que justificasse mitigação do rol; ademais, o reexame de fatos e provas seria necessário para acolher a insurgência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial