AREsp 2879817 - DECISAO

AREsp 2879817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria decidida em conformidade com tese consolidada em recurso repetitivo (Temas 24 a 27 do STJ), cujo manejo exige agravo interno no tribunal de origem; ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade, Temas Repetitivos, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Temas Repetitivos Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de temas repetitivos (Temas 24 a 27 do STJ) como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria decidida em conformidade com tese consolidada em recurso repetitivo (Temas 24 a 27 do STJ), cujo manejo exige agravo interno no tribunal de origem; ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.