AREsp 2310613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a matéria atacada integra sentença, cujo recurso cabível é a apelação em razão do princípio da unicidade recursal; a certificação antecipada do trânsito em julgado não impede a interposição de apelação, e não há dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal; os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento/admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal, Certificação Antecipada Do Trânsito Em Julgado, Custas Processuais, Fungibilidade Recursal, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Unirrecorribilidade/unicidade Recursal Certificação Antecipada Do Trânsito Em Julgado Custas Processuais Fungibilidade Recursal Omissão No Julgado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à certificação antecipada do trânsito em julgado que teria impedido a interposição de apelação
  2. 2 Se seria cabível agravo de instrumento após certificação antecipada do trânsito em julgado e antes do cumprimento da sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a matéria atacada integra sentença, cujo recurso cabível é a apelação em razão do princípio da unicidade recursal; a certificação antecipada do trânsito em julgado não impede a interposição de apelação, e não há dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal; os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por IGOR FERNANDES PEREIRA.