REsp 2216278 - DECISAO

Considerando a superveniência da Lei n. 14.939/2024 aplicável a casos não transitados em julgado e a apresentação de documento que comprova o feriado local, o tribunal ultrapassou a declaração de intempestividade para novo exame de admissibilidade, reconheceu presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Parties: Agravante: TIM CELULAR S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: Recursos, Tempestividade Recursal, Autuação De Recurso Especial, Lei Superveniente

Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Autuação De Recurso Especial Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade recursal
3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

Reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Determinar a reautuação do feito.