AREsp 2885818 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ DÁVILA SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Recursos, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ DÁVILA SANTOS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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