AREsp 2874118 - DECISAO

AREsp 2874118 - DECISAO

O rol de recursos do art. 994 do CPC é taxativo; como o pedido de reconsideração não está previsto como recurso, não pode ser conhecido nem modificar decisão, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: AGNES REGINA BRUXEL; Requerente: EMIR LUIZ MARX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Art. 994 CPC
Direito Processual Civil Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Art. 994 CPC

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Parties

AGNES REGINA BRUXEL

Requerente

EMIR LUIZ MARX

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração constitui recurso previsto no art. 994 do CPC
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração para modificar decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O rol de recursos do art. 994 do CPC é taxativo; como o pedido de reconsideração não está previsto como recurso, não pode ser conhecido nem modificar decisão, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.