AREsp 2895683 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicam-se os enunciados e jurisprudência sobre impugnação genérica insuficiente (Súmulas 5 e 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ); majoram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SONIA SOUTO MAYOR RONDON MONTIBELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recursos, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SONIA SOUTO MAYOR RONDON MONTIBELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicam-se os enunciados e jurisprudência sobre impugnação genérica insuficiente (Súmulas 5 e 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ); majoram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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