AREsp 2858084 - DECISAO

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Por ter sido interposto agravo interno manifestamente incabível contra decisão colegiada, configurou-se erro grosseiro que não suspendeu ou interrompeu o prazo para interposição de recurso, de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Confrontante: Lindaura; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Inadmitido / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Usucapião, Interesse De Agir, Parcelamento Do Solo Urbano
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Parties

Lindaura

Confrontante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Inadmitido / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 erro grosseiro por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 impossibilidade de suspensão ou interrupção de prazo processual por recurso incabível

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto agravo interno manifestamente incabível contra decisão colegiada, configurou-se erro grosseiro que não suspendeu ou interrompeu o prazo para interposição de recurso, de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.