REsp 2116255 - DECISAO

REsp 2116255 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a decisão combatida era interlocutória em fase de cumprimento de sentença/liquidação, sendo cabível agravo de instrumento conforme art.1.015, parágrafo único, do CPC; além disso, a decisão do STF no RE 579.431 não se aplica a casos já decididos com trânsito em julgado da homologação dos cálculos, o que impediria a reapreciação pretendida por afronta à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Recorrente: CAMILLA BERNARDINO CAVALCANTE GIRAO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Juros De Mora, Jurisprudência
Processual Civil Execução Precatórios Recursos Apelação Agravo De Instrumento Coisa Julgada Juros De Mora +1 more

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Parties

CAMILLA BERNARDINO CAVALCANTE GIRAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença/liquidação
  2. 2 aplicabilidade da decisão do STF no RE 579.431 a feitos com trânsito em julgado
  3. 3 incidência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC vs princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a decisão combatida era interlocutória em fase de cumprimento de sentença/liquidação, sendo cabível agravo de instrumento conforme art.1.015, parágrafo único, do CPC; além disso, a decisão do STF no RE 579.431 não se aplica a casos já decididos com trânsito em julgado da homologação dos cálculos, o que impediria a reapreciação pretendida por afronta à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.