AREsp 2943586 - DECISAO

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Por disposição expressa do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; assim, o recurso não é conhecido e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado diante de acórdão em conformidade com recurso repetitivo (agravo interno)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por disposição expressa do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; assim, o recurso não é conhecido e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.