REsp 2150773 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Legal Topics
- Recursos, Fungibilidade Recursal, Recurso De Apelação, Recurso Inominado, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Se o mero equívoco na denominação da peça recursal como recurso inominado em vez de apelação impede o conhecimento do recurso
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando presentes os requisitos do art. 1.010 do CPC
- 3 Interpretação dos requisitos de admissibilidade do art. 1.010 do CPC
Full Case Text
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