AREsp 2991294 - DECISAO

AREsp 2991294 - DECISAO

Não conheci do Agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, como exige o art.932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; determinei, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: VALMIRIA DE CHRISTO RAUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VALMIRIA DE CHRISTO RAUBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, como exige o art.932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; determinei, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais