AREsp 2871377 - ACORDAO
Por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial e existindo recurso específico previsto no art. 1.042 do CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: SUZANA ALMEIDA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUZANA ALMEIDA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial caracteriza erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial e existindo recurso específico previsto no art. 1.042 do CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment