AREsp 2266766 - DECISAO

AREsp 2266766 - DECISAO

A decisão foi considerada interlocutória porque, embora tenha julgado parcialmente o pedido na liquidação de sentença, não extinguiu a fase executiva; portanto, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso adequado é o agravo de instrumento, não a apelação; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autora/credora: ELIZA WEN THIN SUN ZULATO; Autora/credora: SUN CHIA MIN; Autora/credora: S. E. L. RESTAURANTE LTDA. - ME; Réu/devedora: LAC ENGENHARIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Liquidação De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes
Processual Civil Recursos Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Honorários Advocatícios Lucros Cessantes

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Parties

ELIZA WEN THIN SUN ZULATO

Autora/credora

SUN CHIA MIN

Autora/credora

S. E. L. RESTAURANTE LTDA. - ME

Autora/credora

LAC ENGENHARIA LTDA - ME

Réu/devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença que não extinguiu a fase executiva: agravo de instrumento ou apelação?
  2. 2 Se a fixação de honorários advocatícios na liquidação torna o ato sentença ou decisão interlocutória

Ratio Decidendi

A decisão foi considerada interlocutória porque, embora tenha julgado parcialmente o pedido na liquidação de sentença, não extinguiu a fase executiva; portanto, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso adequado é o agravo de instrumento, não a apelação; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.