AREsp 2427815 - DECISAO

AREsp 2427815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que indeferiu a petição inicial da liquidação, sem encerrar a fase executiva, tem natureza interlocutória cabendo agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu das demais alegações de mérito.

Parties
Recorrente: IBÉRICA CENTRO DIAGNOSTICOS S.C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Recursos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBÉRICA CENTRO DIAGNOSTICOS S.C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que indefere petição inicial em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 natureza interlocutória da decisão que resolve a liquidação sem encerrar a fase executiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que indeferiu a petição inicial da liquidação, sem encerrar a fase executiva, tem natureza interlocutória cabendo agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu das demais alegações de mérito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias