AREsp 3029390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das regras regimentais e do CPC quanto aos recursos cabíveis e à forma de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.