AREsp 2892887 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto.

Parties
Agravante: DIPRORAMA IND. E COM. DE NUTRICAO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIPRORAMA IND. E COM. DE NUTRICAO ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo