AREsp 2988062 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3, a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação com prazo peremptório de 5 dias (art. 76 CPC), prazo que foi perdido in albis, gerando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso; o substabelecimento de fl. 178 não constitui cadeia de representação sem a procuração originária; a dispensa do art. 1.017 §5º não alcança o STJ, logo não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DELTA PLAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Recursos, Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação, Procuração, Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Preclusão Temporal Intimação Procuração Substabelecimento Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DELTA PLAZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da cadeia de representação (procuração/substabelecimento)
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 prazo peremptório de 5 dias para regularização da representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3, a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação com prazo peremptório de 5 dias (art. 76 CPC), prazo que foi perdido in albis, gerando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso; o substabelecimento de fl. 178 não constitui cadeia de representação sem a procuração originária; a dispensa do art. 1.017 §5º não alcança o STJ, logo não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa