AREsp 3043338 - DECISAO

AREsp 3043338 - DECISAO

Sobreveio a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, o que torna o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravante: ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado diante de acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Sobreveio a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, o que torna o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.